REsp 2238384 - DECISAO

REsp 2238384 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por configurar-se, para as questões suscitadas, a necessidade de reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente qualificou o ato como decisão interlocutória com conteúdo decisório e entendeu que o pedido de dilação de prazo foi medida cautelar e não aceitação tácita; reconheceu-se a jurisprudência de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito à elaboração dos cálculos pela contadoria judicial, independentemente da complexidade.

Parties
Recorrente: Município de São Luís; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cálculos De Liquidação, Contadoria Judicial, Agravo De Instrumento, Preclusão Lógica, Despacho De Mero Expediente, Cooperação Processual
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Cálculos De Liquidação Contadoria Judicial Agravo De Instrumento Preclusão Lógica Despacho De Mero Expediente Cooperação Processual

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Parties

Município de São Luís

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento por suposta aceitação tácita ou por ser despacho de mero expediente
  2. 2 direito do beneficiário da justiça gratuita à elaboração dos cálculos de liquidação pela contadoria judicial independentemente da complexidade
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por configurar-se, para as questões suscitadas, a necessidade de reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente qualificou o ato como decisão interlocutória com conteúdo decisório e entendeu que o pedido de dilação de prazo foi medida cautelar e não aceitação tácita; reconheceu-se a jurisprudência de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito à elaboração dos cálculos pela contadoria judicial, independentemente da complexidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC.