AREsp 3186322 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, nem explicaram como a revisão do quantum indenizatório e do pensionamento prescindiria do reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, motivo que autoriza a manutenção do óbice de inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/recorrido: MAXWELL BERNARDO DE OLIVEIRA GOMES; Agravante/recorrente: FERNANDA NASARETH GONZAGA GOMES; Agravante/recorrente: CARLOS ANTONIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Pensão Mensal Vitalícia, Lucros Cessantes, Princípio Da Dialeticidade, Sucumbência, Seguro DPVAT
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Justiça Gratuita Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Pensão Mensal Vitalícia Lucros Cessantes +3 more

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Parties

MAXWELL BERNARDO DE OLIVEIRA GOMES

Autor/recorrido

FERNANDA NASARETH GONZAGA GOMES

Agravante/recorrente

CARLOS ANTONIO GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da justiça gratuita
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 configuração da responsabilidade civil por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, nem explicaram como a revisão do quantum indenizatório e do pensionamento prescindiria do reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, motivo que autoriza a manutenção do óbice de inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.