AREsp 2648083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da justiça gratuita dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, parte das alegações não foi prequestionada conforme as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: DEBORA SANTOS ORDONES; Agravada: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação, Reexame De Provas, Custas Iniciais, Extinção Do Processo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Revogação Reexame De Provas Custas Iniciais Extinção Do Processo Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DEBORA SANTOS ORDONES

Agravante

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF)
  2. 2 Revogação da justiça gratuita
  3. 3 Obrigação de reexame de provas vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da justiça gratuita dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, parte das alegações não foi prequestionada conforme as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a eficácia da sentença extintiva