AREsp 3053112 - DECISAO

AREsp 3053112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem quanto à existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da benesse por ausência de prova suficiente de hipossuficiência e por inexistência de novas provas no agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: EDERSON DINIZ DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDERSON DINIZ DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 suficiência de prova da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem quanto à existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da benesse por ausência de prova suficiente de hipossuficiência e por inexistência de novas provas no agravo interno.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.