AREsp 3100280 - DECISAO

AREsp 3100280 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 51 do Estatuto do Idoso constitui exceção à regra do art. 98 do CPC e dispensa a comprovação de hipossuficiência financeira para entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa, bastando demonstrar o caráter filantrópico e a natureza do público atendido; por isso o acórdão recorrido foi reformado e determinado novo pronunciamento com base no art. 51.

Parties
Agravante: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Encaminhamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido examinando a controvérsia sob o enfoque do art. 51 da Lei n. 10.741/2003 para a concessão da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 51 Da Lei N. 10.741/2003 (estatuto Do Idoso), Hipossuficiência, Entidades Filantrópicas, Súmula 481/stj, Art. 98 Do CPC
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Art. 51 Da Lei N. 10.741/2003 (estatuto Do Idoso) Hipossuficiência Entidades Filantrópicas Súmula 481/stj Art. 98 Do CPC

Case Brief

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Parties

SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Encaminhamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a entidade sem fins lucrativos que presta serviços à pessoa idosa sem comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Conflito entre a exigência de comprovação de hipossuficiência (art. 98 CPC e Súmula 481/STJ) e a disposição do art. 51 do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 51 do Estatuto do Idoso constitui exceção à regra do art. 98 do CPC e dispensa a comprovação de hipossuficiência financeira para entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa, bastando demonstrar o caráter filantrópico e a natureza do público atendido; por isso o acórdão recorrido foi reformado e determinado novo pronunciamento com base no art. 51.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido examinando a controvérsia sob o enfoque do art. 51 da Lei n. 10.741/2003 para a concessão da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial, reformando o acórdão recorrido e determinando novo julgamento que examine a concessão da justiça gratuita com base no art. 51 da Lei n. 10.741/2003.