TutCautAnt 1324 - DECISAO

TutCautAnt 1324 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se ausente o fumus boni iuris porque o Tribunal de origem, com fundamentação e com base nos balancetes juntados, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; assim, não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sendo vedado o reexame probatório nesta instância.

Parties
Agravante: PANIFICADORA BAGUERI LOURDES LTDA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Quanto a Pedido De Justiça Gratuita E Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência e, em novo exame, indeferido o pedido de tutela provisória/efeito suspensivo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Preparo Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Preparo Recursal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA BAGUERI LOURDES LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Quanto a Pedido De Justiça Gratuita E Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o prévio recolhimento do preparo recursal quando o mérito do recurso especial discute o indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Se estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Se a documentação juntada pela pessoa jurídica comprova hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se ausente o fumus boni iuris porque o Tribunal de origem, com fundamentação e com base nos balancetes juntados, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; assim, não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sendo vedado o reexame probatório nesta instância.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência e, em novo exame, indeferido o pedido de tutela provisória/efeito suspensivo

Orders

  • Reconsidera decisão da Presidência (e-STJ, fls. 236/237)
  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo / tutela provisória formulado por PANIFICADORA BAGUERI LOURDES LTDA, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ