AREsp 3126358 - DECISAO

AREsp 3126358 - DECISAO

Parties
Autor: ROBERTO ABRÃO; Agravante: ALAN WILLIAM MACHADO LAVRINCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Presunção Relativa De Hipossuficiência Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO ABRÃO

Autor

ALAN WILLIAM MACHADO LAVRINCZ

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso