RMS 78758 - DECISAO

RMS 78758 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante); o pedido de justiça gratuita formulado naquele momento não exonera encargos processuais pretéritos, nos termos do precedente citado, e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, motivando o não conhecimento; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DOS REIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Súmula 187 Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS REIS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 Efeito do deferimento da justiça gratuita sobre custas pretéritas
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante); o pedido de justiça gratuita formulado naquele momento não exonera encargos processuais pretéritos, nos termos do precedente citado, e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, motivando o não conhecimento; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo (Súmula 187 do STJ).