AREsp 3168338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria envolve questão constitucional (competência do STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas sobre a hipossuficiência, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou ausência de comprovação documental da situação financeira da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: XTIL CONSULTORIA E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Provas (súmula 7), Competência Constitucional
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Provas (súmula 7) Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

XTIL CONSULTORIA E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação de comprovação da hipossuficiência nos termos do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão constitucional e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria envolve questão constitucional (competência do STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas sobre a hipossuficiência, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou ausência de comprovação documental da situação financeira da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.