AREsp 3140981 - DECISAO

AREsp 3140981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da suficiência dos documentos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos juntados não comprovam que o pagamento das despesas processuais inviabilizaria a sobrevivência da massa falida, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: XINGULEDER COUROS LTDA; Respondente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça Para Massa Falida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Periciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Para Massa Falida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

XINGULEDER COUROS LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à massa falida
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com despesas processuais
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da suficiência dos documentos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos juntados não comprovam que o pagamento das despesas processuais inviabilizaria a sobrevivência da massa falida, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.