AREsp 3179679 - DECISAO

AREsp 3179679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso impugnava matéria de natureza constitucional (competência do STF) e demandaria reexame de provas e fatos cuja apreciação é vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de inexistir demonstração apta nos autos de violação de norma federal quanto à concessão da justiça gratuita à parte.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 cabimento do Recurso Especial quanto à matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso impugnava matéria de natureza constitucional (competência do STF) e demandaria reexame de provas e fatos cuja apreciação é vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de inexistir demonstração apta nos autos de violação de norma federal quanto à concessão da justiça gratuita à parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.