AREsp 3142327 - DECISAO

AREsp 3142327 - DECISAO

Por se tratar de matéria (afetação do Tema 1.178) submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; o processo fica suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, sendo somente após essa análise, quando cabível, o reenvio do recurso especial ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Agravante: JOSÉ AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 98 E 99 Do CPC, Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Afetação De Recursos Especiais Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Art. 98 E 99 Do CPC Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AFONSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na concessão da justiça gratuita
  2. 2 incidência da afetação de tema repetitivo (Tema 1.178) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 procedimento de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria (afetação do Tema 1.178) submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; o processo fica suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, sendo somente após essa análise, quando cabível, o reenvio do recurso especial ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.