AREsp 3199001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência documentalmente perante as determinações judiciais e não recolheu o preparo recursal dentro do prazo, acarretando deserção; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre acórdãos e, em parte, a pretensão dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: FABIANA CAMARGO MACHADO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANA CAMARGO MACHADO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 cumprimento de determinação para juntada de documentos
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência documentalmente perante as determinações judiciais e não recolheu o preparo recursal dentro do prazo, acarretando deserção; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre acórdãos e, em parte, a pretensão dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.