AREsp 3182143 - DECISAO

AREsp 3182143 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIZ FERNANDO MARTINS HENRIQUE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS...

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Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MARTINS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Multas Processuais, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Multas Processuais Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ FERNANDO MARTINS HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de pedido de justiça gratuita e revogação do benefício
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)