AREsp 3186629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o indeferimento da justiça gratuita assentou-se em avaliação probatória sobre a insuficiência de elementos robustos nos autos, cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível fundamento de recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Admissão De Recurso Especial, Súmula 481 STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Admissão De Recurso Especial Súmula 481 STJ

Case Brief

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Parties

GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 interpretação da exigência de "prova robusta" para pessoa jurídica
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa da gratuidade e pela intimação para especificação de provas sob pena de julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o indeferimento da justiça gratuita assentou-se em avaliação probatória sobre a insuficiência de elementos robustos nos autos, cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível fundamento de recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.