AREsp 3215705 - DECISAO

AREsp 3215705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo quanto à existência de elementos probatórios que justificaram a revogação da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem fundamentou que a agravante deixou de juntar os documentos determinados, apresentando provas insuficientes para demonstrar a manutenção da hipossuficiência econômica, razão pela qual manteve-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: ISABEL BENEDITA MARTINS; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL BENEDITA MARTINS

Agravante/recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita e necessidade de demonstração de fato novo que comprove cessação da hipossuficiência (art. 98, §3º, CPC)
  2. 2 Aplicação dos §§2º e 3º do art. 99 do CPC quanto à presunção de hipossuficiência e necessidade de fundamentação concreta para indeferimento ou revogação
  3. 3 Possibilidade de execução de honorários sucumbenciais de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo quanto à existência de elementos probatórios que justificaram a revogação da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem fundamentou que a agravante deixou de juntar os documentos determinados, apresentando provas insuficientes para demonstrar a manutenção da hipossuficiência econômica, razão pela qual manteve-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.