AREsp 3204709 - DECISAO

AREsp 3204709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foram apresentados fatos novos ou documentos aptos a desconstituir a decisão recorrida; o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO RIBEIRO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO RIBEIRO DA FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça e observância dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foram apresentados fatos novos ou documentos aptos a desconstituir a decisão recorrida; o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.