AREsp 3155222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova suficiente de hipossuficiência em razão, entre outros elementos, do valor do bem discutido nos autos.

Parties
Agravante: FERNANDO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 Natureza da presunção da declaração de hipossuficiência (relativa ou absoluta)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova suficiente de hipossuficiência em razão, entre outros elementos, do valor do bem discutido nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.