AREsp 3139659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento à pretensão de revogação da gratuidade porque os autos não demonstraram alteração suficiente da capacidade econômica do beneficiário e porque a apreciação do eventual recebimento de precatório configuraria inovação recursal ou dependeria de...

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Parties
Agravante/recorrente: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação De Benefício, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Revogação De Benefício Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 7/stj

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Parties

Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da justiça gratuita diante de alteração da capacidade econômica
  2. 2 Caracterização de omissão por não análise de informação sobre recebimento de precatório
  3. 3 Admissibilidade de exame de fatos novos em recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento à pretensão de revogação da gratuidade porque os autos não demonstraram alteração suficiente da capacidade econômica do beneficiário e porque a apreciação do eventual recebimento de precatório configuraria inovação recursal ou dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.