AREsp 3166487 - DECISAO

AREsp 3166487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é própria da via especial (art.102, III, CF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o exame do mérito das alegações de hipossuficiência demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento da segunda tese.

Parties
Agravante/recorrente: NAGSIMAR GERMANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

NAGSIMAR GERMANO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre indeferimento da gratuidade de justiça e violação ao art.98 do CPC/2015 e art.5º, inciso XXXV, CF/1988
  2. 2 Exigência de preparo para processamento de agravo que discute a própria gratuidade
  3. 3 Prequestionamento da questão relativa ao preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é própria da via especial (art.102, III, CF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o exame do mérito das alegações de hipossuficiência demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento da segunda tese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.