AREsp 1760793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reavaliação do acervo fático-probatório (o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência com base em documentos constantes dos autos, inclusive informações do DATAPREV indicando aposentadoria de R$4.040,19.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/ STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reavaliação do acervo fático-probatório (o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência com base em documentos constantes dos autos, inclusive informações do DATAPREV indicando aposentadoria de R$4.040,19.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.