AREsp 1787036 - DECISAO

AREsp 1787036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em base constitucional autônoma não atacada por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque o alegado direito à gratuidade dependia de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, elementos dos autos (contrato de financiamento de R$ 133.000,00) ilidiram a presunção de pobreza, justificando a manutenção do indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ANDREA FACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Acesso À Justiça Recurso Especial Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREA FACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de hipossuficiência basta para a concessão da justiça gratuita
  2. 2 se a representação por advogado particular (pro bono) afasta o direito à justiça gratuita
  3. 3 se houve ilidimento da presunção de pobreza por fatos nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em base constitucional autônoma não atacada por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque o alegado direito à gratuidade dependia de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, elementos dos autos (contrato de financiamento de R$ 133.000,00) ilidiram a presunção de pobreza, justificando a manutenção do indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.