AREsp 1781852 - DECISAO

AREsp 1781852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem, que negou a gratuidade de justiça por entender que não havia comprovação da hipossuficiência em face de elementos probatórios (bens declarados e provas juntadas pela parte contrária), envolve análise do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CLEVERSON RORATO CRISPIN; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEVERSON RORATO CRISPIN

Recorrente/agravante

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 100, parágrafo único, do CPC (multas e cancelamento da distribuição)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem, que negou a gratuidade de justiça por entender que não havia comprovação da hipossuficiência em face de elementos probatórios (bens declarados e provas juntadas pela parte contrária), envolve análise do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.