AREsp 1783583 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensa violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e que a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: LUIS ALFREDO ALFERES BERTONCINI; Agravantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Recurso Especial, Preparo, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
LUIS ALFREDO ALFERES BERTONCINI
Agravante
OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada hipossuficiência para pagamento do preparo (art.5º, LXXIV, CF)
- 2 Indeferimento da gratuidade de justiça (art.98 do CPC)
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensa violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e que a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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