AREsp 1783191 - DECISAO

AREsp 1783191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA DA SILVA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ação Monitória, Cheques, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art.597 Cc), Valoração Da Prova (art.371 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Justiça Gratuita Ação Monitória Cheques Exceção Do Contrato Não Cumprido (art.597 Cc) Valoração Da Prova (art.371 Cpc) +3 more

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Parties

MARCIA DA SILVA PAIXÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 valoração da prova e dever do julgador (art.371 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.