AREsp 1778705 - DECISAO

AREsp 1778705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao pedido de justiça gratuita, o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento em provas dos autos que demonstraram rendimento líquido do agravante superior a R$8.300, tornando não crível a insuficiência; e quanto à alegação de violação constitucional/ilegitimidade, o recurso especial não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizaror, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: FERNANDO GOES GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Do Procurador Geral De Justiça, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ilegitimidade Do Procurador Geral De Justiça Recebimento Da Petição Inicial +2 more

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Parties

FERNANDO GOES GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Ilegitimidade do Procurador Geral de Justiça para ajuizamento de ação de improbidade contra membro do Ministério Público
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao pedido de justiça gratuita, o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento em provas dos autos que demonstraram rendimento líquido do agravante superior a R$8.300, tornando não crível a insuficiência; e quanto à alegação de violação constitucional/ilegitimidade, o recurso especial não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizaror, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.