AREsp 1777740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar o recurso especial: quanto à alegação constitucional, o STJ não pode conhecer de suposta violação de norma constitucional por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF; quanto ao pedido relativo à gratuidade/parcelamento, o reexame dos elementos fático-probatórios apresentados pelo Tribunal de origem (documentos fiscais) seria necessário para decidir, configurando hipótese de reexame de prova vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: M A CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Preparo Recursal, Parcelamento De Custas, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Judiciais Preparo Recursal Parcelamento De Custas Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

M A CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de norma constitucional (art. 5º, XXXV e LV e art. 5º, LXXIV da CF) em razão de exigência de recolhimento integral das custas judiciais e indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98, §6º e 1.007, §4º do CPC e art. 5º da Lei 1.060/1950 em razão do indeferimento da gratuidade e pedido de parcelamento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar o recurso especial: quanto à alegação constitucional, o STJ não pode conhecer de suposta violação de norma constitucional por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF; quanto ao pedido relativo à gratuidade/parcelamento, o reexame dos elementos fático-probatórios apresentados pelo Tribunal de origem (documentos fiscais) seria necessário para decidir, configurando hipótese de reexame de prova vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.