AREsp 1777469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame sobre a concessão da justiça gratuita envolveria reavaliação de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO APARECIDO SGANZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Material (assistência Judiciária) Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO APARECIDO SGANZELLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de concessão de justiça gratuita diante de declaração de hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame sobre a concessão da justiça gratuita envolveria reavaliação de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.