AREsp 1783077 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à comprovação da hipossuficiência, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR LAMBERTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR LAMBERTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indefinição da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
- 2 alegada violação dos arts. 5º da Lei n. 1.060/1950 e 99, §2º do CPC
- 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea "c")
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à comprovação da hipossuficiência, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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