AREsp 1780604 - DECISAO

AREsp 1780604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria quanto à insuficiência de provas para concessão da justiça gratuita, não houve omissão nos termos do art. 1.022, não houve prequestionamento de algumas questões (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: CONGREX DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Insuficiência De Recursos
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Insuficiência De Recursos

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Parties

CONGREX DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II e III, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 violação do art. 98 do CPC/2015 (justiça gratuita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria quanto à insuficiência de provas para concessão da justiça gratuita, não houve omissão nos termos do art. 1.022, não houve prequestionamento de algumas questões (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial