AREsp 1778984 - DECISAO

AREsp 1778984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (sendo vedada a análise no recurso especial), conforme Súmula 7/STJ. Ademais, as provas nos autos (demonstrativo de vencimentos) indicaram renda incompatível com a concessão da gratuidade de justiça, justificando a manutenção do indeferimento.

Parties
Agravante: NONEUDO LOPO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NONEUDO LOPO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 demonstração de hipossuficiência por meio de demonstrativo de vencimentos
  3. 3 preparo recursal e possibilidade de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (sendo vedada a análise no recurso especial), conforme Súmula 7/STJ. Ademais, as provas nos autos (demonstrativo de vencimentos) indicaram renda incompatível com a concessão da gratuidade de justiça, justificando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.