AREsp 1685332 - ACORDAO

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A Quarta Turma conheceu do agravo interno e, em novo exame, negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas; essa conclusão decorre do acervo fático-probatório e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a concessão de gratuidade a pessoa jurídica depende de prova da hipossuficiência nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: PROFILE ELEVADORES LTDA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA RENATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.332 SP (2020/0072121 9) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROFILE ELEVADORES LTDA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA RENATA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.332 SP (2020/0072121 9) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de arcar com custas processuais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma conheceu do agravo interno e, em novo exame, negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas; essa conclusão decorre do acervo fático-probatório e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a concessão de gratuidade a pessoa jurídica depende de prova da hipossuficiência nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 461/463 e, em novo exame, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.