REsp 1800880 - DECISAO

REsp 1800880 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias invocadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando seu exame pelo STJ, e porque a concessão da justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, de modo que a falta de recolhimento das custas iniciais diferidas caracterizou a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Recorrente: J N S - CANAÃ CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção Por Ausência De Preparo, Custas Processuais, Reconvenção, Direito De Regresso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

J N S - CANAÃ CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento das custas diferidas
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias invocadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando seu exame pelo STJ, e porque a concessão da justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, de modo que a falta de recolhimento das custas iniciais diferidas caracterizou a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.