REsp 1672768 - DECISAO

REsp 1672768 - DECISAO

Havendo embargos de declaração tempestivos opostos contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita, estes interrompem o prazo recursal; o acórdão do Tribunal de origem que tratou os aclaratórios como mero pedido de reconsideração, afastando o efeito interruptivo, contraria a jurisprudência desta Corte (art. 538 CPC/1973 e precedentes), de modo que deve ser afastada a intempestividade do agravo de instrumento e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: EDIBALDO EDMUNDO PAGEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo De Instrumento
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Agravo De Instrumento

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Parties

EDIBALDO EDMUNDO PAGEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração tempestivos interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, mesmo quando os aclaratórios são rejeitados com pedido de efeitos modificativos
  2. 2 Se o recebimento de embargos de declaração como 'pedido de reconsideração' constitui violação ao art. 538 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração tempestivos opostos contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita, estes interrompem o prazo recursal; o acórdão do Tribunal de origem que tratou os aclaratórios como mero pedido de reconsideração, afastando o efeito interruptivo, contraria a jurisprudência desta Corte (art. 538 CPC/1973 e precedentes), de modo que deve ser afastada a intempestividade do agravo de instrumento e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a interrupção do prazo recursal pelo manejo dos embargos de declaração
  • Afastar a intempestividade do agravo de instrumento