AREsp 1768496 - DECISAO

AREsp 1768496 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar os documentos apresentados inidôneos para comprovar a insuficiência econômica da CANTAREIRA, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi improvido.

Parties
Autor: MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; Ré: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.; Denunciada/recorrente: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Autor

IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.

Ré

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA.

Denunciada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 verificação de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar os documentos apresentados inidôneos para comprovar a insuficiência econômica da CANTAREIRA, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.