AREsp 1754390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada exige reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque as alegações relativas aos arts. 34 da Lei nº 6.024/74 e 84, I, da Lei nº 11.101/05 não foram prequestionadas no acórdão a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: APLUB - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição, Seguro De Vida, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

APLUB - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 Ônus de provar hipossuficiência para fins de gratuidade judiciária
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional anual (art. 206, §1º, "b", CC) para parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada exige reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque as alegações relativas aos arts. 34 da Lei nº 6.024/74 e 84, I, da Lei nº 11.101/05 não foram prequestionadas no acórdão a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.