AREsp 1753582 - DECISAO

AREsp 1753582 - DECISAO

A alegada negativa de prestação jurisdicional foi afastada porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a questão; o indeferimento da gratuidade foi mantido em razão dos documentos que demonstraram renda bruta média de R$ 11.351,74, superior ao parâmetro de até cinco salários-mínimos, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 83 do STJ; igualmente, questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Prova +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 concessão/indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A alegada negativa de prestação jurisdicional foi afastada porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a questão; o indeferimento da gratuidade foi mantido em razão dos documentos que demonstraram renda bruta média de R$ 11.351,74, superior ao parâmetro de até cinco salários-mínimos, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 83 do STJ; igualmente, questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se