REsp 1847208 - DECISAO

REsp 1847208 - DECISAO

O acórdão de origem negou a justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação cabal da hipossuficiência; os documentos juntados foram considerados extemporâneos ou insuficientes; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: GODOY & BAPTISTELLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Preparo Recursal Súmula 481/stj +2 more

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Parties

GODOY & BAPTISTELLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 99, §7º, do CPC em grau recursal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem negou a justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação cabal da hipossuficiência; os documentos juntados foram considerados extemporâneos ou insuficientes; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se