AREsp 1760350 - DECISAO

AREsp 1760350 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISRAEL BERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Fundamentação, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Fundamentação Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj

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Parties

ISRAEL BERGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.