AREsp 1775803 - DECISAO

AREsp 1775803 - DECISAO

Havendo omissão quanto à apreciação do pedido específico de justiça gratuita formulado no agravo em recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração apenas para conceder à embargante os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: ANA PAULA JUSTINO DA CUNHA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para conceder às partes embargantes os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Decisum
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Justiça Gratuita Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Decisum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA JUSTINO DA CUNHA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 requisitos para concessão da justiça gratuita a pessoa física

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à apreciação do pedido específico de justiça gratuita formulado no agravo em recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração apenas para conceder à embargante os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para conceder às partes embargantes os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à embargante.
  • Publique-se.