AREsp 1785030 - DECISAO

AREsp 1785030 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o pedido de gratuidade, ainda que formulado, não retroage para alcançar custas anteriores; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e via inadequada segundo art. 1.022 do CPC e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JANE CARLA GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Custas Processuais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JANE CARLA GARCEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de justiça gratuita supostamente não analisado
  2. 2 efeito prospectivo da concessão de justiça gratuita (não retroage para atos anteriores)
  3. 3 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o pedido de gratuidade, ainda que formulado, não retroage para alcançar custas anteriores; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e via inadequada segundo art. 1.022 do CPC e jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa