REsp 1893746 - DECISAO

REsp 1893746 - DECISAO

O acórdão war suficientemente fundamentado ao examinar as circunstâncias fáticas e as provas de renda dos demandantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; quanto à multa dos embargos, a manutenção da sanção foi justificada pelo tribunal de origem e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA; Demandante: Júlio; Autora/agravante: Ana Paula Ferreira Gomes; Autor/agravante: Matheus Wilian de Freitas Possa; Autor/agravante: Amauri Aguiar; Autor/agravante: Odair José Galdino Ambrosio; Autora/agravante: Keli Cristina dos Santos Oliverio; Autora/agravante: Neide Terezinha L. da Silva; Demandante: Gilson Santana; Demandante: Lidiane de Morais Mendes; Demandante: Natan Alfer Demetrio Marques de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação Do Acórdão Embargos De Declaração Multa Por Ato Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA

Recorrente

Júlio

Demandante

Ana Paula Ferreira Gomes

Autora/agravante

Matheus Wilian de Freitas Possa

Autor/agravante

Amauri Aguiar

Autor/agravante

Odair José Galdino Ambrosio

Autor/agravante

Keli Cristina dos Santos Oliverio

Autora/agravante

Neide Terezinha L. da Silva

Autora/agravante

Gilson Santana

Demandante

Lidiane de Morais Mendes

Demandante

Natan Alfer Demetrio Marques de Almeida

Demandante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 1.025 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão war suficientemente fundamentado ao examinar as circunstâncias fáticas e as provas de renda dos demandantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; quanto à multa dos embargos, a manutenção da sanção foi justificada pelo tribunal de origem e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.