AREsp 1794334 - DECISAO

AREsp 1794334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, visto que a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JULIANA MARIA LABONIA VIEIRA MARGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANA MARIA LABONIA VIEIRA MARGATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e interpretação dos arts. 98, 99 e 100 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, visto que a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.