AREsp 1791173 - DECISAO

AREsp 1791173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e por não demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO CONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Art. 98, §3º Do CPC, Art. 10 Do CPC
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial Art. 98, §3º Do CPC Art. 10 Do CPC

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Parties

RENATO CONTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de demonstração da alteração da situação financeira para revogação da justiça gratuita
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e por não demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.