AREsp 1733259 - DECISAO

AREsp 1733259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita, por entender que a simples declaração de hipossuficiência autoriza a concessão do benefício quando não ilidida por outros elementos dos autos, não sendo suficiente, por si só, o critério isolado de rendimentos superiores ao teto do RGPS para denegar o benefício.

Parties
Agravante: JAIR DO CARMO FERREIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO para deferir à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAIR DO CARMO FERREIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência de pessoa natural é suficiente para concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Se a existência de rendimentos líquidos superiores ao teto do RGPS afasta, por si só, o direito à justiça gratuita
  3. 3 Se é exigível o recolhimento de custas quando o recurso discute o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita, por entender que a simples declaração de hipossuficiência autoriza a concessão do benefício quando não ilidida por outros elementos dos autos, não sendo suficiente, por si só, o critério isolado de rendimentos superiores ao teto do RGPS para denegar o benefício.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO para deferir à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.