AREsp 1734932 - DECISAO

AREsp 1734932 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação ao princípio do juiz natural não foi prequestionada pela instância ordinária, e porque o indeferimento da gratuidade judiciária decorreu de convicção fundada nos elementos fáticos constantes dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: M. S. A. INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.; Recorrente/apelante: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO; Recorrente/apelante: MARIA IVONE PIRES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Deserção, Princípio Do Juiz Natural, Custas Processuais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Deserção Princípio Do Juiz Natural Custas Processuais Embargos De Declaração

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Parties

M. S. A. INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Recorrente/apelante

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO

Recorrente/apelante

MARIA IVONE PIRES DE CAMARGO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da alegada violação do princípio do juiz natural
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação ao princípio do juiz natural não foi prequestionada pela instância ordinária, e porque o indeferimento da gratuidade judiciária decorreu de convicção fundada nos elementos fáticos constantes dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.