AREsp 1733239 - DECISAO

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Como o recurso especial não foi instruído com guia de custas nem comprovante de pagamento e a parte, após intimação para regularização, permaneceu inerte, operou-se a preclusão prevista no art. 1.007, §4º do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ, tornando o recurso deserto; os embargos de declaração não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRENO BOGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Preclusão, Deserção, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Especial E Interno Custas Processuais Justiça Gratuita Preparo Recursal Preclusão Deserção Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BRENO BOGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e efeito sobre preparo recursal
  2. 2 marco temporal de aplicação do CPC/2015
  3. 3 irregularidade do preparo e preclusão

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi instruído com guia de custas nem comprovante de pagamento e a parte, após intimação para regularização, permaneceu inerte, operou-se a preclusão prevista no art. 1.007, §4º do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ, tornando o recurso deserto; os embargos de declaração não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa