AREsp 1782031 - DECISAO

AREsp 1782031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com base em elementos concretos de renda constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS KRASSINSKI SOARES; Agravante/recorrente: VERA NITA MAZUROK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Parcelamento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

RUBENS KRASSINSKI SOARES

Agravante/recorrente

VERA NITA MAZUROK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 parcelamento/postergação das custas processuais
  3. 3 afastamento da presunção de hipossuficiência por elementos concretos nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com base em elementos concretos de renda constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.