AREsp 1783963 - DECISAO

AREsp 1783963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à comprovação da hipossuficiência e à demonstração da probabilidade do direito dependia de reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de denegação da justiça gratuita e do indeferimento da tutela de urgência.

Parties
Agravante: FRANCISCO NORINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Tutela Provisória De Urgência, Prova E Dilação Probatória, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Cédula De Crédito Rural Hipotecária
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Tutela Provisória De Urgência Prova E Dilação Probatória Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Cédula De Crédito Rural Hipotecária

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Parties

FRANCISCO NORINHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Concessão de tutela provisória de urgência e necessidade de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à comprovação da hipossuficiência e à demonstração da probabilidade do direito dependia de reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de denegação da justiça gratuita e do indeferimento da tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.