REsp 1907292 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque formula alegações de ofensa à Constituição, matéria que compete ao STF (art. 102, III, CF/1988), e porque diversas teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável (Súmula 282/STF); ademais, certas insurgências invocam dispositivo impertinente ou estão deficientemente fundamentadas, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa Condominial, Competência Do STJ Vs STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 alegação de violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, V, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, CF/1988)
- 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e necessidade de impugnação
- 3 possibilidade de controle judicial da multa condominial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque formula alegações de ofensa à Constituição, matéria que compete ao STF (art. 102, III, CF/1988), e porque diversas teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável (Súmula 282/STF); ademais, certas insurgências invocam dispositivo impertinente ou estão deficientemente fundamentadas, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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